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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A sua privacidade e segurança é a nossa prioridade. Para assegurá-lo disso, a IntellTech disponibiliza esta página institucional com o objetivo de tornar público o compromisso e dispor acerca das medidas e diretrizes aplicáveis à segurança privacidade e proteção dos dados pessoais de clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, visitantes e demais titulares cujos dados sejam tratados pela empresa, estabelecendo as regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais tratados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados nº13.709/18 (“LGPD”) e demais normas e leis relacionadas.

Visando responder eventuais solicitações dos titulares, a IntellTech está disponibilizando este canal de atendimento.

 

CANAIS:

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) por meio do contato abaixo:

Douglas Lopes Gomes

Atendimento presencial: Rua Marechal Floriano Peixoto, 960, Ed. Torre Marechal, 12º andar – Foz do Iguaçu – PR, 85851-020
E-mail: lgpd@intelltech.com.br
Telefone: +55 (45) 3026-7450

 

 

SAIBA MAIS SOBRE A LGPD:

 

O que é a LGPD – LEI nº 13.709, de 14 de agosto de 2018?

É um Projeto de Lei proposto em 2012 com o objetivo de “dar ordenamento jurídico e institucional ao tratamento de dados pessoais, bem como a proteção dos direitos individuais das pessoas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil”

 

Qual a finalidade da LGPD?

Regular o tratamento de dados pessoais de pessoa natural com o objetivo de proteger os seus direitos fundamentais de liberdade e privacidade

A LGPD é dirigida a todos que possam realizar o tratamento de dados pessoais, seja pessoa natural ou pessoa jurídica, e mesmo à União, Estados e Municípios.

 

Fundamentos da normatização da proteção de dados pessoais, que são a base da LGPD:

– respeito à privacidade;

– autodeterminação informativa;

– liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

– inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

– desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

– livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;

– direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

No que tange a abrangência territorial, a LGPD deve ser aplicada quando:

– Todo tratamento de dados realizado em território nacional.

– Todo tratamento de dados cujos dados pessoais tenham sido coletados em território nacional.

– A atividade de tratamento tenha por objeto a oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados em território nacional.

 

Em que casos não se aplica a LGPD (exceções de tratamento de dados):

– tratamento realizado por pessoal natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

– tratamento realizado para fins exclusivamente jornalístico, artístico, acadêmicos e para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infração penais.

– Proteção de dados pessoais para fins de segurança pública e defesa nacional, segurança do Estado e investigação será objeto de nova lei em torno do assunto.

 

Para mais detalhes e conhecer a lei na íntegra, clique aqui.